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  Lei Ordinária 5.854/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº. 5.638, de 07 de abril de 1998 e dá outras providências. (Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município)
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.638/1998 07/04/1998Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Revogação

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