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  Lei Ordinária 5.638/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.691/1991 01/10/1991Revogação
Lei Ordinária4.526/1994 18/04/1994Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.854/1999 10/03/1999Alteração
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Revogação

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