Ementa: Dispõe sobre alteração dos §§ 1º e 2º do artigo 1º; inciso IV, do artigo 2º e artigo 3º da Lei nº 3.691, de 01 de outubro de 1991 e dá outras providências. (concessão de isenção de imposto e taxas municipais às indústrias que venham a se instalar neste Município)
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/04/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.691/1991 01/10/1991Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.638/1998 07/04/1998Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.