LEI Nº
5.854, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
(Revogada pela Lei nº 6.344/2000)
Dispõe
sobre alteração da Lei nº 5.638, de 07 de abril de 1998 e dá outras
providências.
Projeto de
Lei n.º 251/98 - EXECUTIVO.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O
artigo 3º da Lei nº 5.638, de 07 de
abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º Para a concessão dos benefícios de que trata o artigo 1º, II, "a"
a "e" desta Lei, a empresa prestadora de serviços deverá atender aos
seguintes itens:
I -
geração de novos empregos, com cronograma de contratação;
II -
capacidade de atração de novas empresas industriais, de serviços e comércio;
III -
compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia,
redução de perdas e gestão ambiental;
IV -
exportação de produtos e serviços;
V -
contratação de serviços, produtos e mão-de-obra local para instalação e
ampliação das instalações;
VI -
apresentar programas de melhoria tecnológica;
VII -
compromisso de faturar no Município; pelo preço de venda, os bens e serviços
produzidos no Município."
Art. 2º O
artigo 4º da Lei nº 5.638, de 07 de
abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º São condições para as empresas obterem os benefícios desta Lei:
I -
obediências às normas estabelecidas pelos códigos e posturas Municipal,
Estadual e Federal;
II -
quando comerciais, não atuarem no varejo, exceto quando, pelas especificidades
de operação não produzirem pelos benefícios obtidos, concorrência desigual
mercado local e terem abrangência de operações em nível nacional; ou estarem
instaladas em parque de desenvolvimento econômico;
III -
quando de prestação de serviço, pelas especificidades de operação não
produzirem, pelos benefícios obtidos, concorrência desigual no mercado local e
terem abrangência de operações em nível nacional; ou estarem instaladas em
parque de desenvolvimento econômico;
IV - que a
empresa não utilize mão-de-obra infantil, nos termos do disposto no artigo 7º.,
XXIII e artigo 227, § 3º., I, da Constituição Federal.
§ 1º
Poderão obter os benefícios desta Lei, as empresas que apresentarem necessidade
de transferência de local em decorrência de uso e ocupação não conforme do
solo, para parques, pólos de desenvolvimento econômico ou zonas de ocupação
adequada.
§ 2º As
empresas que obtiverem a concessão dos benefícios desta Lei, deverão firmar
compromisso em licenciar sua frota de veículos no Município de Sorocaba.
§ 3º
Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (CMDES) a
análise das condições apresentadas pelas empresas requerentes dos benefícios,
nos termos deste artigo."
Art. 3º O
artigo 5º da Lei nº 5.638, de 07 de
abril de 1998, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo
único. O Executivo Municipal publicará na Imprensa Oficial do Município o
pedido de processo para obtenção dos benefícios, informando a data da análise
junto ao CMDES, que deverá ser aberta à participação dos interessados."
Art. 4º O
artigo 7º da Lei nº 5.638, de 07 de
abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
7º Os benefícios concedidos terão eficácia após a publicação do Decreto
mencionado no artigo anterior, com efeitos a partir da data do
requerimento."
Art. 5º O
artigo 11 da Lei nº 5.638, de 07 de
abril de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art.
11. Após a concessão dos benefícios, as empresas que alterarem sua razão social
ou seu ramo de atividade poderão requerer a continuidade desses benefícios,
desde que preencham os requisitos desta Lei."
Art. 6º O
artigo 14 da Lei nº 5.638, de 07 de
abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
14. Caberá ao Poder Executivo a concessão dos benefícios desta Lei no período
de 22 (vinte e dois) meses a contar de sua publicação, bem como regulamentá-la
no que couber."
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Palácio
dos Tropeiros, em 10 de março de 1999, 345º da Fundação de Sorocaba.
RENATO
FAUVEL AMARY
Prefeito
Municipal
José
Domingos Valarelli Rabello
Secretário
dos Negócios Jurídicos
Geraldo de
Moura Caiuby
Secretário
de Edificações e Urbanismo
Luiz
Christiano Leite da Silva
Secretário
do Desenvolvimento Econômico
Fernando
Mitsuo Furukawa
Secretário
de Finanças
Publicada
na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.
Maria
Aparecida Rodrigues
Chefe da
Divisão de Protocolo Geral.