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  Lei Ordinária 5.624/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal, nos casos em que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.886/2011 21/12/2011Alteração
Lei Ordinária6.677/2002 09/09/2002Alteração
Lei Ordinária10.042/2012 25/04/2012Revogação

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