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  Lei Ordinária 10.042/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito municipal, nos casos que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.624/1998 03/04/1998Revogação
Lei Ordinária6.677/2002 09/09/2002Revogação
Lei Ordinária9.886/2011 21/12/2011Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.158/2015 26/08/2015Alteração

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