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  Lei Ordinária 6.677/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 1º da Lei n. 5.624, de 03 de abril de 1998, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito Municipal, nos casos em que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 95/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.624/1998 03/04/1998Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.886/2011 21/12/2011Menção
Lei Ordinária10.042/2012 25/04/2012Revogação

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