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  Lei Ordinária 5.398/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação aos Artigos 47, 48 e 49 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.431/2001 01/08/2001Menção

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