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  Lei Ordinária 6.431/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.398/1997 02/07/1997Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Revogação

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