Projeto de Lei Ordinária 93/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188161
 Ementa

Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6431/2001

  Histórico da Tramitação 8513 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação