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  Lei Ordinária 4.650/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Que regulamente o § 3º do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba de 05/04/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.627/1991 29/06/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.702/1994 21/12/1994Revogação

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