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  Lei Ordinária 4.702/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo único do Artigo 5º, da Lei nº 3.627, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. (direito e a forma de pagamento de sexta-parte aos servidores da Administração Direta e Autárquica)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.627/1991 29/06/1991Alteração
Lei Ordinária4.650/1994 07/11/1994Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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