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  Lei Ordinária 4.549/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as condições e limites de aposentadoria e complementação de aposentadoria e pensão previstas no art. 8º da Lei nº 3.300, de 06/06/90.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 26/05/1994

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Lei Ordinária1.791/1974 26/08/1974Menção
Lei Ordinária3.300/1990 06/06/1990Menção
Lei Ordinária4.168/1993 01/03/1993Menção

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