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  Lei Ordinária 4.438/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre instituição de loteamentos fechados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.640/2022 06/09/2022Alteração
Lei Ordinária10.456/2013 17/05/2013Alteração
Lei Ordinária5.263/1996 25/10/1996Alteração
Lei Ordinária7.572/2005 07/11/2005Menção

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