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  Lei Ordinária 7.572/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a construção até 02 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 323/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.438/1993 16/11/1993Menção
Lei Ordinária7.122/2004 01/06/2004Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.791/2006 06/06/2006Alteração

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