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  Lei Ordinária 7.791/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 4º da Lei n. 7.572, de 07 de novembro de 2005, que autoriza a construção até 02 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.572/2005 07/11/2005Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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