Projeto de Lei Ordinária 149/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/04/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185162
 Ementa

Altera o artigo 4º da Lei nº 7.572, de 07 de novembro de 2005, que autoriza a construção até duas unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências.

 Autoria

Julio Cesar Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7791/2006

  Histórico da Tramitação 6743 Dia(s), 11 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação