Projeto de Lei Ordinária 323/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/09/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185829
 Ementa

Autoriza a construção de até 2 (duas) unidades habitacionais por lote e a regularização de edificações unifamiliares e dá outras providências. (desmembramento)

 Autoria

Julio Cesar Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7572/2005

  Histórico da Tramitação 6966 Dia(s), 15 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação