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  Lei Ordinária 10.456/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 4-A a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 92/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Pastor Apolo

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.438/1993 16/11/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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