Data de apresentação 25/03/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 40299
 Ementa

Acrescenta o art. 4-A a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre instituição de loteamentos fechados e dá outras providências.

 Autoria

Pastor Apolo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10456/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação