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  Lei Ordinária 5.263/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 7º da Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993. (instituição de loteamentos fechados)
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/10/1996

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Lei Ordinária4.438/1993 16/11/1993Alteração

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