Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 3º alínea d da Lei nº 3.658, de 6 de setembro de 1 991 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e Adjacências)