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  Lei Ordinária 10.186/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 3.658, de 6 de setembro de 1991 e 4.175, de 11 de março de 1993 e dá outras providências (direito real de uso de imóvel público à Sociedade Amigos de Bairros de Vila Nova Sorocaba e Adjacências).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 177/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.658/1991 06/09/1991Revogação
Lei Ordinária4.175/1993 11/03/1993Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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