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  Lei Ordinária 3.402/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem imóvel de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso do mesmo ao Grupo Escoteiro Baltazar Fernandes, dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1990

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Lei Ordinária4.226/1993 13/05/1993Alteração
Lei Ordinária7.424/2005 15/07/2005Revogação

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