Ementa: Prorroga o prazo previsto na alínea "d", do artigo 3º, da Lei nº 3.402, de 5 de novembro de 1990 e dá outras providências. (Desafeta bem imóvel de uso comum e autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a conceder direito real de uso do mesmo ao Grupo Escoteiro Baltazar Fernandes)