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  Lei Ordinária 3.196/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum, autoriza sua doação a fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.952/1988 10/11/1988Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.423/2005 15/07/2005Alteração

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