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  Lei Ordinária 7.423/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da descrição das áreas constantes do Art. 1º, da Lei nº 3.196, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum, autoriza sua doação a fazenda do Estado de São Paulo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 239/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.196/1989 11/12/1989Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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