Dispõe sobre a alteração da descrição das áreas constantes do Artigo 1º, da Lei nº 3.196, de 11.12.1989 e dá outras providências. (desafetação de área para a Fazenda Imperial - Rua Dolores Bueno e Pedroso de Barros / proprietário Antonio J. Moreiro)
Executivo Municipal;
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