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Projeto de Lei Ordinária - 239/2004
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
24/08/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
15/07/2005
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24/08/2004
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
24/08/2004
2 - Norma Publicada no DOM
2.1 - Despacho
15/07/2005
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