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  Lei Ordinária 2.626/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Guarda Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.019/2009 22/12/2009Alteração
Lei Ordinária12.499/2022 13/01/2022Menção
Lei Ordinária9.499/2011 09/03/2011Menção
Lei Ordinária9.498/2011 09/03/2011Menção
Lei Ordinária4.166/1993 24/02/1993Menção

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