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  Lei Ordinária 4.166/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso III, § 1º, do artigo 2º da Lei nº 3.134, de 27 de outubro de 1989 e dá outras providências. (Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1993

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Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Alteração
Lei Ordinária2.626/1987 04/12/1987Menção

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