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  Lei Ordinária 9.499/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.626/1987 04/12/1987Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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