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  Lei Ordinária 2.603/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.421/1990 16/11/1990Alteração
Lei Ordinária4.088/1992 27/11/1992Revogação

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