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  Lei Ordinária 3.421/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo previsto no artigo 3º, alínea “d”, da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987, e dá outras providências. (concede Direito Real de Uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento - Av. 02, Pq. São Bento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1990

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Lei Ordinária2.603/1987 05/11/1987Alteração

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