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  Lei Ordinária 4.088/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1987. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Associação dos Moradores do Parque São Bento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1992

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Lei Ordinária2.603/1987 05/11/1987Revogação

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