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  Lei Ordinária 2.590/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.216/1996 25/09/1996Alteração
Lei Ordinária2.755/1988 01/09/1988Alteração

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