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  Lei Ordinária 5.216/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 2.590, de 29 de setembro de 1987. (proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1996

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Lei Ordinária2.590/1987 29/09/1987Alteração

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