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  Lei Ordinária 1.684/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre cobrança da taxa de recapeamento extraordinário de pavimentação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

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