Ementa: Dispõe sobre cobrança da taxa de recapeamento extraordinário de pavimentação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.