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  Lei Ordinária 1.616/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre reavaliação e dilação do prazo do art. 2º da Lei nº 1.607, de 7 de julho de 1970. (Autoriza a doação de imóvel para a construção do Grupo Escolar “Prof. Eneas Proença de Arruda”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.607/1970 07/07/1970Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.640/1971 14/04/1971Revogação

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