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  Lei Ordinária 1.607/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de imóvel para a construção do Grupo Escolar “Prof. Eneas Proença de Arruda”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/1970 22/10/1970Alteração
Lei Ordinária1.640/1971 14/04/1971Revogação

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