Ementa: Regulamente horário comercial para festas natalinas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.269/1964 21/10/1964Revogação
Lei Ordinária1.370/1965 24/11/1965Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.516/1968 30/10/1968Alteração
Lei Ordinária1.572/1969 24/11/1969Revogação

Sobre

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