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  Lei Ordinária 1.269/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta horário comercial para as Festas Natalinas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.370/1965 24/11/1965Alteração
Lei Ordinária1.473/1967 18/09/1967Revogação

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