Ementa: Dispõe sôbre lançamentos e cobranças de Impôstos e Taxas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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