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  Lei Ordinária 1.271/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aplicação de multa pela paralisação de elevadores, nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária1.405/1966 06/06/1966Alteração

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