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  Lei Ordinária 993/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre contrôle da majoração de impostos e taxas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/1962

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Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Revogação

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