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  Lei Ordinária 1.009/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre modificação do artigo 238, da lei nº 875, de 8/11/61. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1962

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Lei Ordinária875/1961 18/11/1961Alteração

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