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  Lei Ordinária 863/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o Plantão de Farmácias, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/1969 26/09/1969Menção
Lei Ordinária1.493/1968 30/04/1968Menção
Lei Ordinária1.671/1971 23/12/1971Revogação

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