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  Lei Ordinária 646/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Eleva para duas vezes o salário mínimo, como base, a importância de ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei nº 21 e no artigo 308 da Lei nº 162.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária21/1948 05/03/1948Alteração
Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração
Lei Ordinária475/1957 28/02/1957Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária962/1962 16/06/1962Alteração

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