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  Lei Ordinária 962-A/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre modificação do Art. 1º da Lei nº 646, de 8 de junho de 1959.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1962

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Lei Ordinária646/1959 08/06/1959AlteraçãoA Lei Ordinária 962-A/1962 altera a Lei 646/1959.

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